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Nota promissória: o que é, os 7 requisitos da lei, modelo preenchido e quando vale a pena no pequeno negócio

O que é nota promissória, os 7 requisitos do Decreto 57.663/1966, um modelo preenchido, aval, prazo para cobrar e quando o parcelado no cartão é mais seguro.

• Atualizado em 28/10/2026 12h09 • 11 min de leitura

Ponta de uma caneta-tinteiro escrevendo à mão numa folha de papel, em close
Foto: Petar Milošević, Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0 (recortada)
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Resposta rápida

Nota promissória é um papel em que uma pessoa (o emitente) promete pagar a outra um valor certo, numa data e num lugar. É um título de crédito: se não for paga, pode ser cobrada direto na Justiça, porque o Código de Processo Civil a coloca entre os títulos executivos (art. 784, I). As regras estão na Lei Uniforme promulgada pelo Decreto 57.663/1966, que lista 7 requisitos (art. 75): o nome "nota promissória" no texto, a promessa de pagar um valor, a data do pagamento, o lugar do pagamento, o nome de quem vai receber, a data e o lugar da emissão e a assinatura de quem promete. Abaixo há um modelo preenchido. Para casos complexos, consulte um advogado.

No pequeno negócio, a nota aparece na venda parcelada sem cartão. Só que aí o risco do calote fica com você. No parcelado no cartão, o cliente divide na fatura dele e você recebe pela maquininha. Na prática, a T3 da Ton, que imprime o comprovante, sai pelo link de parceiro por R$ 86,40 à vista (no site, R$ 108,00), preço conferido em 25/10/2026.

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O que é nota promissória, sem juridiquês

Pense num "vale" com força de lei. O cliente leva o sofá hoje e assina: "pagarei a você R$ 500 no dia 10 de dezembro". Esse papel, se tiver todos os requisitos, vira prova da dívida e instrumento de cobrança ao mesmo tempo.

Quem é quem na nota:

Papel Quem é No exemplo
Emitente (ou subscritor) quem promete pagar e assina o cliente que levou o sofá
Beneficiário quem vai receber a loja
Avalista quem garante o pagamento se o emitente não pagar um parente do cliente, se você pedir

A nota promissória não é contrato nem recibo. O contrato descreve o negócio inteiro (o que foi vendido, prazos, multa); a nota é só a promessa de pagar um valor. O recibo prova que o pagamento já aconteceu; a nota prova que ele ainda vai acontecer. Para o recibo, veja o guia de recibo de pagamento; para o serviço com sinal e etapas, o de contrato de prestação de serviço.

Os 7 requisitos da nota promissória (art. 75)

Segundo a Lei Uniforme (anexo do Decreto 57.663/1966, conferido em 27/10/2026 na publicação disponível no site do Planalto), a nota promissória contém:

Nº Requisito Como escrever
1 a palavra "nota promissória" no próprio texto "Pagarei por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA..."
2 a promessa pura e simples de pagar um valor determinado o valor fechado, sem condição ("se der", "quando puder")
3 a data do pagamento (vencimento) "em 10 de dezembro de 2026"
4 o lugar do pagamento "pagável em Belo Horizonte/MG"
5 o nome de quem vai receber o seu nome ou o da sua empresa
6 a data e o lugar da emissão "Belo Horizonte, 27 de outubro de 2026"
7 a assinatura de quem promete a assinatura do emitente

E se faltar algum?

O art. 76 diz que o papel sem um dos requisitos não vale como nota promissória, com três exceções:

  • sem data de pagamento: a nota é considerada à vista;
  • sem lugar de pagamento: vale o lugar da emissão, que também é tido como o domicílio do emitente;
  • sem lugar de emissão: vale o lugar escrito ao lado do nome do emitente.

Faltando o nome de quem recebe, o valor ou a assinatura, o papel perde a força de nota promissória. Por isso, preencha tudo antes de o cliente assinar.

O que a lei não pede, mas ajuda

  • CPF e endereço do emitente: não estão nos 7 requisitos, mas sem eles fica difícil achar e cobrar o cliente.
  • Valor também por extenso: evita que alguém acrescente um zero.
  • Uma nota por parcela: na venda em 3 vezes, faça 3 notas, cada uma com o seu vencimento. Assim, cada parcela atrasada pode ser cobrada sozinha.
  • Testemunhas e cartório: a lei não exige para a nota.

Aval: a garantia de outra pessoa

A Lei Uniforme manda aplicar à nota promissória as regras de aval da letra de câmbio (art. 77). O avalista assina a nota e passa a responder pelo pagamento junto com o emitente; se o aval não disser por quem é dado, entende-se que é pelo emitente. O Código Civil acrescenta dois cuidados:

  • o aval é dado no verso ou na frente do próprio título; na frente, basta a assinatura do avalista (art. 898);
  • pessoa casada precisa da autorização do cônjuge para dar aval, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, III).

Prazo para cobrar: 3 anos

O emitente da nota responde da mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio (art. 78). E as ações contra o aceitante prescrevem em 3 anos, contados do vencimento (art. 70). Passado esse prazo, a nota perde a força de título de crédito. Não deixe a nota vencida na gaveta.

Se a conversa não resolver, os caminhos formais (protesto em cartório, Juizado Especial) estão no guia de inadimplência. Antes de qualquer passo, compare o valor da dívida com o custo e o tempo, e procure orientação.

Modelo de nota promissória preenchido (exemplo fictício)

Uma loja de móveis em Belo Horizonte (exemplo fictício) vende uma estante por R$ 1.500 em 3 vezes de R$ 500, sem cartão. Esta é a primeira das três notas:

NOTA PROMISSÓRIA Nº 1/3            Vencimento: 10/12/2026
                                   Valor: R$ 500,00

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e seis,
pagarei por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA a
Móveis Exemplo Ltda. (nome fictício), CNPJ 00.000.000/0001-00,
ou à sua ordem, a quantia de quinhentos reais (R$ 500,00),
em moeda corrente.

Pagável em: Belo Horizonte/MG

Emitente: José Exemplo da Silva (nome fictício)
CPF: 000.000.000-00
Endereço: Rua Fictícia, 100, Bairro Exemplo, Belo Horizonte/MG

Local e data da emissão: Belo Horizonte, 27 de outubro de 2026.

______________________________________
Assinatura do emitente

Por aval ao emitente:
______________________________________
Nome do avalista, CPF

As outras duas notas repetem o texto, com "Nº 2/3, vencimento 10/01/2027" e "Nº 3/3, vencimento 10/02/2027".

Modelo em branco para copiar

NOTA PROMISSÓRIA Nº [número]       Vencimento: [data]
                                   Valor: R$ [valor]

Em [data do vencimento por extenso], pagarei por esta única via
de NOTA PROMISSÓRIA a [nome de quem recebe], CPF/CNPJ [número],
ou à sua ordem, a quantia de [valor por extenso] (R$ [valor]).

Pagável em: [cidade/UF]

Emitente: [nome completo]
CPF/CNPJ: [número]
Endereço: [endereço completo]

Local e data da emissão: [cidade], [dia] de [mês] de [ano].

______________________________________
Assinatura do emitente

Quando o cliente pagar uma parcela, devolva a nota correspondente a ele ou escreva "pago" com data e assinatura, e dê o recibo.

Os riscos da nota promissória para quem vende

A nota ajuda a cobrar, mas não faz o cliente ter dinheiro. Do lado de quem vende, pesa:

Risco O que acontece
Calote você já entregou a mercadoria; se o cliente não paga, o prejuízo é seu até cobrar
Dinheiro parado a estante saiu hoje, o dinheiro entra em 3 meses; enquanto isso, você paga fornecedor e aluguel
Custo de cobrar ligar, mandar mensagem, protestar, entrar na Justiça: tempo e dinheiro
Nota mal preenchida sem um requisito, o papel não vale como nota promissória (art. 76)
Prazo depois de 3 anos do vencimento, perde a força de título (art. 70)
Relação com o cliente cobrar vizinho e cliente antigo desgasta

Quando o cliente é consumidor e a venda é a prazo, valem também as regras do Código de Defesa do Consumidor: informar antes o preço, os juros e o total a pagar (art. 52) e cobrar no máximo 2% de multa por atraso (art. 52, § 1º). E nada de expor quem deve, como explica o guia do fiado.

Vendeu mais? Coloque a empresa no Google

Com as vendas parceladas sob controle, sobra fôlego para atrair cliente novo. Quem procura uma loja de móveis, de eletro ou de material de construção perto de casa pesquisa no Google e no Maps e escolhe quem aparece com horário, fotos, avaliações e o aviso "parcelamos no cartão". O primeiro passo é gratuito: o Perfil da Empresa no Google.

A alternativa: parcelado no cartão

Na nota promissória, você financia o cliente. No parcelado no cartão, quem financia é o emissor do cartão do cliente: ele divide na fatura dele, e você recebe pela maquininha. Na Ton, recebendo na hora, o dinheiro de cada venda cai na conta de uma vez, descontada a taxa.

A taxa existe e precisa entrar na conta. Veja a mesma estante de R$ 1.500, em 3 opções:

Como vendeu (exemplo fictício) Quando o dinheiro entra Quem corre o risco do calote
3 notas promissórias de R$ 500 em dezembro, janeiro e fevereiro, se o cliente pagar você
Parcelado no cartão em 3x, recebendo na hora no dia da venda, descontada a taxa não fica com você
Pix à vista, com desconto combinado no dia da venda, sem taxa com chave cadastrada na Ton ninguém

No plano Mega+ da Ton, o checkout mostrou em 25/10/2026, para receber na hora em Visa e Mastercard, 0,57% no débito e no crédito à vista e 7,97% em 12x. São taxas promocionais: valem por 30 dias ou até R$ 5 mil em vendas, o que vier primeiro, e depois seguem a faixa de faturamento, conforme o regulamento do Plano Ton Mega+. As taxas de cada número de parcelas aparecem no catálogo e no app da Ton; confira antes de definir o preço. Se for repassar a taxa ao cliente, avise antes, com clareza.

Quando a nota ainda faz sentido

  • o cliente não tem cartão ou não tem limite, e você o conhece bem;
  • a venda é entre empresas ou entre pessoas que já têm relação de confiança;
  • a nota vem junto de um contrato que descreve o negócio.

Mesmo assim, peça uma entrada no Pix ou no débito, limite o valor e não venda de novo a quem está com parcela atrasada.

A maquininha para vender parcelado sem carregar o risco

Para a loja que vende móveis, eletro, roupas ou serviços de valor mais alto, a T3 aceita crédito em até 21x, Pix na própria maquininha e imprime o comprovante, segundo a ficha do catálogo da Ton (conferido em 25/10/2026). Para entender os tipos de aparelho antes de escolher, veja o guia da maquininha de cartão.

Dá para pedir a T3 pelo link de parceiro: R$ 86,40 à vista no checkout de 25/10/2026. O valor é a adesão ao plano Mega+, e a maquininha fica em comodato, emprestada pela Ton. O Pix sai grátis com chave Pix cadastrada (0,49% sem a chave). Leia os Termos da Ton antes de pedir.

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  • Parcelamento em até 21x

R$ 86,40 à vista ou 12x de R$ 7,20

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Preço de parceiro, conferido em 25/10/2026

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Perguntas frequentes

Nota promissória precisa ser registrada em cartório?

Não. A Lei Uniforme não exige registro nem reconhecimento de firma. O cartório entra só se você decidir protestar a nota depois do vencimento.

Nota promissória sem data de vencimento vale?

Vale, e é considerada à vista (art. 76 da Lei Uniforme). Ou seja, pode ser cobrada a partir da apresentação. Para evitar dúvida, escreva sempre a data.

Qual é o prazo para cobrar uma nota promissória?

Três anos, contados do vencimento, contra o emitente (arts. 70 e 78 da Lei Uniforme). Depois disso, a nota perde a força de título de crédito; para outras formas de cobrança, procure um advogado.

Pessoa casada pode ser avalista?

Pode, com a autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, III).

Posso pedir nota promissória em venda a prazo para consumidor?

Pode. Informe antes o preço, os juros e o total, e a multa por atraso não passa de 2% da parcela (CDC, art. 52). Não peça nota em branco nem cobre de forma vexatória.

Fontes

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Site oficial do Ton: www.ton.com.br

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