Nota fiscal do MEI em 2026: como emitir no Emissor Nacional, passo a passo

Resposta rápida

Para emitir a nota fiscal do MEI de serviço, entre no Emissor Nacional da NFS-e com a conta gov.br nível prata ou ouro. Escolha "Emissão Simplificada", informe o CPF ou CNPJ do cliente, o serviço e o valor, e clique em emitir. Dá para fazer no navegador ou no app NFSe Mobile. Em 2026, a nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e opcional para pessoa física. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir nota em todas as vendas e serviços. Venda de produto usa outra nota, a NF-e, pela Sefaz do seu estado.

Regras conferidas em fontes oficiais em 12 de outubro de 2026.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal

A regra está na Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 106 e 106-A, que detalha a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26).

Exemplo: a Bia Unhas (empresa fictícia) atende no salão e presta serviço a uma clínica de estética. Para a clínica, que tem CNPJ, a nota é obrigatória; para as clientes do salão, é opcional em 2026.

Hoje, duas obrigações andam junto com a nota (art. 106):

• preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte;
• guardar com ele as notas das suas compras e as notas que você emitiu.

Em 2027, a nota passa a valer para todo cliente

A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial, muda o art. 106 a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto novo diz que o MEI "deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas", e a dispensa para pessoa física foi revogada. Não é projeto: é regra publicada, com data para valer. Se hoje você só emite para empresa, comece a se organizar para emitir em todo atendimento. Seu contador pode confirmar como isso se aplica ao seu ramo.

Serviço ou produto: qual nota o MEI emite

O Portal do Empreendedor resume: a NF-e registra a venda de produtos, e a NFS-e registra a prestação de serviços.

O caso que mais confunde é o conserto com peça. A descrição do código de serviço 14.01.01 avisa que as peças empregadas ficam sujeitas ao ICMS. Então a mão de obra vai na NFS-e, e a peça vai na NF-e. O Emissor Nacional não aceita nota de operação sujeita só ao ICMS (art. 106-A, § 1º).

Antes da primeira nota: acesso e configuração

1. Tenha a conta gov.br prata ou ouro. Segundo o guia oficial do Emissor Nacional, o nível bronze não é aceito. Para subir, toque em "Aumentar nível" no app gov.br; as opções, como o reconhecimento facial, estão na página dos níveis da conta.
2. Entre como titular do MEI. No emissor do portal nacional da NFS-e, clique em "Acesso via GOVBR" com o seu CPF: o sistema liga o CPF ao CNPJ do MEI sozinho. As Perguntas e Respostas da NFS-e, de setembro de 2026, orientam o MEI a entrar pelo gov.br.
3. Abra "Configurações" e informe o e-mail, o telefone e a opção de "Valor aproximado dos tributos". Se for usar o celular, não escolha a opção de preencher os valores em cada nota: com ela, o app não emite.
4. Cadastre os "Serviços Favoritos": apelido, código de tributação nacional, item da NBS e descrição. Para achar o código, procure sua atividade na lista do portal digitando parte da palavra (para pintura, "pint").
5. Para emitir pelo celular, baixe o NFSe Mobile. Ele emite para os serviços favoritos cadastrados no site e mostra as últimas notas.

Como emitir nota fiscal MEI: passo a passo no Emissor Nacional

Emissão simplificada, a do dia a dia

1. Clique no sinal de "+" e escolha Emissão Simplificada, que é só para o MEI.
2. Digite o CPF ou CNPJ do cliente. O nome vem do cadastro da Receita: confira se é a pessoa certa.
3. Escolha o serviço favorito. Se quiser, edite a descrição; a mudança vale só para essa nota.
4. Informe o valor e se há retenção do ISS na fonte. Na dúvida, pergunte ao cliente ou ao contador antes de emitir.
5. Revise e clique em Emitir. A tela mostra a chave de acesso e os botões para baixar o XML e o PDF.

Obra (subitens 7.02 e 7.05) e evento pedem também o endereço do local. Se o CEP do cliente travar a emissão, saiba que, na simplificada, o endereço do cliente é opcional quando o serviço não depende do local dele.

Quando usar a emissão completa

A Emissão Completa tem quatro passos: Pessoas, Serviço, Valores e Emitir NFS-e. Ela é obrigatória em casos como exportação e serviço cujo ISS é devido no local do cliente.

Como baixar o PDF e o XML da nota

Em NFS-e emitidas, abra o menu da nota e escolha Download XML ou Download DANFSe, que é o PDF. Mande os dois para o cliente empresa e guarde uma cópia. Pelo cronograma oficial, o PDF segue o novo modelo nacional desde 3 de agosto de 2026.

O cliente pode conferir a nota na Consulta Pública com a chave de acesso. No emissor dele, a nota aparece em "NFS-e recebidas", onde ele pode confirmar ou rejeitar. A rejeição não cancela a nota: só avisa você e a prefeitura de que ele discorda.

Como cancelar ou substituir a nota

• Substituir serve para corrigir dados como a descrição ou o código do serviço. O sistema gera uma nota nova e cancela a antiga, ligando as duas. Para o MEI, a substituição não muda o cliente, a data de competência nem o valor do serviço.
• Cancelar fica em "NFS-e emitidas", no menu da nota, com motivo e justificativa.

Prazo para cancelar: cada prefeitura define o seu. Se ela não definir, o sistema aplica o teto de 730 dias (2 anos). A prefeitura também pode travar o cancelamento por valor ou quando o imposto já foi recolhido, e o MEI não tem exceção a esse prazo.

Passou do prazo? O emissor oferece a Solicitação de Cancelamento por Análise Fiscal: a prefeitura analisa e aceita ou nega. Desde maio de 2026, o atendimento da NFS-e é feito pela prefeitura da sua cidade.

Erros comuns e como corrigir

Depois da nota: organize o dinheiro

• Acompanhe quanto você fatura no ano, porque o MEI tem teto de receita: veja limite do MEI.
• Separe o dinheiro da empresa do seu com o pró-labore e um fluxo de caixa simples.
• Deixe no orçamento se o cliente precisa de nota e qual é o prazo de pagamento. Se atrasar, use os modelos de mensagem de cobrança.

Quem emite nota para empresa entra na lista de fornecedores dela, e o comprador quer saber com quem está fechando. Um site com CNPJ, serviços, fotos do trabalho e botão de WhatsApp ajuda a mostrar isso. A MKT Miranda faz site profissional por R$ 77 por mês: sem taxa de criação, até 5 páginas, WhatsApp em todas e no ar em até 7 dias depois que recebemos o material.

O que mudou na NFS-e do MEI em 2026 e o que vem em 2027

O MEI emite pelo Emissor Nacional mesmo que a sua cidade tenha sistema próprio, segundo as Perguntas e Respostas.

E a reforma tributária? O MEI não precisa destacar o IBS e a CBS na nota. Para quem é do Simples Nacional, a exigência de nota com esses tributos só começa em 1º de janeiro de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 1º, § 1º). E a Resolução CGSN nº 190/2026 dispensa o MEI de destacá-los a partir de 2027.

Checklist da nota fiscal do MEI

• Conta gov.br prata ou ouro
• E-mail, telefone e "Valor aproximado dos tributos" preenchidos em Configurações
• Serviços favoritos com o código de serviço certo
• CPF ou CNPJ do cliente conferido antes de emitir
• Serviço na NFS-e; produto na NF-e da Sefaz
• XML e PDF enviados ao cliente e guardados
• Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20, com as notas (regra de 2026)
• Erro corrigido dentro do prazo da prefeitura
• Rotina pronta para emitir para todo cliente em 2027

Além da nota, o cliente quer pagar no cartão ou no Pix. Se o seu negócio ainda não aceita, esta é a maquininha que indicamos como parceiros da Ton:

Perguntas frequentes

Fontes

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