Resposta rápida
Pró-labore é o "salário" do sócio que trabalha na empresa: um valor fixo por mês pelo trabalho dele. É diferente da distribuição de lucros, que remunera o dinheiro investido e só existe quando a empresa lucra. Sobre o pró-labore incidem INSS (a empresa desconta 11% do sócio) e Imposto de Renda, zerado em 2026 para quem recebe até R$ 5.000 por mês. O MEI não precisa de pró-labore: o INSS dele já vai no DAS. Para definir quanto tirar, parta da sobra do caixa nos meses fracos e pague sempre no mesmo dia, da conta da empresa para a sua. Valores conferidos em outubro de 2026.
O que é pró-labore e qual a diferença para lucro e salário
Pró-labore quer dizer "pelo trabalho": é a remuneração do sócio que trabalha na empresa, como explica a Educação Financeira da Caixa.
| Pró-labore | Distribuição de lucros | Salário (CLT) | |
|---|---|---|---|
| Quem recebe | O sócio que trabalha na empresa | O sócio, trabalhando ou não | O empregado com carteira assinada |
| O que paga | O trabalho do sócio | O dinheiro investido, quando sobra lucro | O trabalho do empregado |
| INSS | 11% do sócio, mais a parte da empresa conforme o regime | Não tem, se o lucro for apurado e separado do pró-labore | De 7,5% a 14% do empregado, mais a parte da empresa |
| Imposto de Renda | Tabela mensal, retido na fonte | Isento, com limites | Tabela mensal, retido na fonte |
| FGTS, férias e 13º | Não são obrigatórios | Não tem | Obrigatórios |
Em mês de prejuízo, não há lucro para distribuir. Na sociedade limitada, o sócio pode ter de devolver lucros retirados com prejuízo do capital, e quem distribui lucro "fictício" responde junto (Código Civil, arts. 1.059 e 1.009).
Pró-labore é obrigatório?
A lei não usa essa frase. Ela diz que o sócio que trabalha na empresa e recebe por esse trabalho é segurado obrigatório do INSS (Lei 8.212/1991, art. 12, V, "f"). Na prática:
- Sócio que trabalha e tira dinheiro todo mês: a parte que paga o trabalho é pró-labore, com INSS.
- Sócio que só investiu: recebe só lucro.
- Sócio que trabalha e não tira nada: não paga INSS, e o mês não conta como tempo de contribuição. Pela Constituição (art. 195, § 14), só conta o mês com pelo menos a contribuição mínima.
Por que não tirar tudo como lucro?
Porque lucro só é lucro depois de apurado. Para sociedades de profissões regulamentadas, como advogados, contadores e dentistas, o Regulamento da Previdência Social calcula o INSS da empresa sobre tudo o que os sócios receberam quando trabalho e lucro não estão separados, ou quando o lucro não foi apurado em balanço (art. 201, § 5º, II). Quanto vai de pró-labore e quanto de lucro, decida com o contador.
INSS e Imposto de Renda sobre o pró-labore em 2026
A parte do sócio no INSS é de 11% do valor bruto, descontados pela empresa (Regulamento da Previdência, art. 216, § 26). A base vai de um salário mínimo (R$ 1.621) até o teto (R$ 8.475,55), pela tabela de contribuição do INSS de 2026. O desconto máximo é de R$ 932,31 por mês.
A parte da empresa é de 20% sobre o pró-labore (Lei 8.212, art. 22, III), conforme o regime:
| Situação da empresa | Parte do sócio | Parte da empresa |
|---|---|---|
| MEI | Não tem pró-labore: o INSS vai no DAS | Não paga |
| Simples Nacional, maioria das atividades | 11% | Já está no DAS |
| Simples Nacional, Anexo IV: obras, vigilância, limpeza e conservação, advocacia | 11% | 20%, à parte |
| Lucro Presumido ou Lucro Real | 11% | 20% |
A regra do pró-labore no Simples Nacional está na Lei Complementar 123/2006 (art. 13, VI, e art. 18, § 5º-C). A empresa recolhe tudo até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º); na prática, quem gera a guia é o contador.
Imposto de Renda. O pró-labore é rendimento do trabalho, com retenção na fonte pela tabela mensal (Perguntas e Respostas do IRPF 2026, pergunta 245). Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto mensal de quem recebe até R$ 5.000 e o reduz, aos poucos, até R$ 7.350.
E o lucro? Continua isento para o sócio, com dois limites: no Simples, sem contabilidade completa, a parte isenta tem um teto calculado sobre a receita (LC 123, art. 14); e, desde 2026, se uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros a uma pessoa no mês, retém 10% de IR sobre o total (Lei 15.270/2025).
Pró-labore no MEI: o MEI tem pró-labore?
Não precisa ter. O MEI paga o próprio INSS no DAS: 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05 em 2026, mais R$ 1 de ICMS no comércio e na indústria e R$ 5 de ISS nos serviços, como mostra o Perguntas e Respostas MEI e Simei da Receita. Não há o desconto de 11%, e a parte da empresa no INSS só aparece se o MEI contratar um empregado.
O que você tira do MEI é lucro. No Imposto de Renda, a Receita separa assim (pergunta 184 do Perguntas e Respostas do IRPF):
- Parte isenta: até 8% da receita bruta do ano no comércio e na indústria, 16% no transporte de passageiros e 32% nos serviços em geral (Lei 9.249/1995, art. 15).
- Parte tributável: o lucro acima desse limite, a não ser que o MEI tenha contabilidade que mostre lucro maior. A retirada que você chamar de pró-labore também é tributável.
Um MEI de serviços (empresa fictícia) que faturou R$ 60.000 no ano e gastou R$ 20.000 lucrou R$ 40.000: até R$ 19.200 (32% de R$ 60.000) são isentos, e os outros R$ 20.800 são tributáveis, se ele não tiver contabilidade.
Mesmo sem pró-labore, defina uma retirada fixa por mês: ela mostra se o negócio se paga. Veja também o limite do MEI e a nota fiscal do MEI.
Como definir quanto tirar de pró-labore: o método em 5 passos
A lei não diz quanto tirar. Um método simples, a partir do fluxo de caixa:
- Ache a sobra do mês: entradas menos saídas da empresa, sem a sua retirada, nos últimos 6 a 12 meses. Anote a média e o pior mês.
- Separe a reserva: uma meta, como alguns meses de contas fixas, e um valor mensal para chegar lá.
- Faça o pró-labore caber no pior mês, com a parte da empresa no INSS, quando houver.
- Confira o piso e o mercado: pelo menos um salário mínimo, a base mínima do INSS (Lei 8.212, art. 28, § 3º), e perto do que você pagaria a alguém pelo seu trabalho, como sugere a Caixa.
- O que sobrar vira lucro, distribuído depois do fechamento do contador, ou fica na empresa para crescer.
Reveja o valor a cada seis meses. E lembre: o pró-labore é custo fixo e entra no preço de venda.
Exemplo: a conta de uma papelaria (empresa fictícia)
A Papelaria Lápis de Cor (empresa fictícia) é uma microempresa de comércio no Simples Nacional, com uma sócia que trabalha no balcão. Números redondos, só para ilustrar:
| Por mês | Valor |
|---|---|
| Faturamento médio dos últimos 12 meses | R$ 25.000 |
| Saídas sem a retirada (mercadoria, aluguel, DAS, contador) | R$ 20.000 |
| Sobra média / sobra do pior mês | R$ 5.000 / R$ 3.000 |
| Pró-labore bruto (cabe no pior mês) | R$ 2.500 |
| INSS descontado da sócia (11%) | R$ 275 |
| Valor que cai na conta da sócia (sem IR, abaixo de R$ 5.000) | R$ 2.225 |
| Reserva, nos meses normais | R$ 1.000 |
| Sobra média para lucro | R$ 1.500 |
No comércio do Simples, a parte da empresa no INSS já está no DAS. No Lucro Presumido, os 20% somariam R$ 500, e o pró-labore custaria R$ 3.000, todo o pior mês. Se a média se confirmar, sobram cerca de R$ 4.500 de lucro por trimestre.
Retirada definida: hora de pensar em crescer
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Como separar o dinheiro da empresa do seu
1. Uma conta só da empresa. Abra uma conta no CNPJ e ligue a ela a maquininha e o Pix. No MEI, a conta PJ não é obrigatória, mas as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor lembram que a boa administração começa por separar o patrimônio pessoal do da empresa.
2. Dia fixo de retirada, por escrito. Pró-labore no mesmo dia todo mês, por transferência para a sua conta; lucro, só depois do fechamento. Na sociedade limitada, a remuneração dos administradores é decidida pelos sócios quando o contrato social não a fixa (Código Civil, art. 1.071, IV). Escreva o combinado e leve ao contador:
A partir de [mês/ano], o pró-labore de [nome] será de R$ [valor] brutos por mês, pagos todo dia [dia] da conta da empresa para a conta pessoal, com revisão em [mês]. Lucros serão distribuídos [a cada trimestre], depois do fechamento, e só se houver lucro.
Precisou de dinheiro fora da data? Fale com o contador antes.
3. Nunca pague conta pessoal pelo caixa. Mercado, escola e cartão pessoal saem da sua conta. Pagar contas do sócio com o dinheiro da empresa, de forma repetida, é o primeiro exemplo de confusão patrimonial do Código Civil (art. 50, § 2º, I), que pode levar um juiz a estender dívidas da empresa aos bens dos sócios. E bagunça o fluxo de caixa e o preço.
No MEI, a lei nem separa os dois patrimônios: o empresário individual responde com os bens pessoais pelas dívidas da empresa, segundo as perguntas frequentes do DREI. Separar as contas, ali, é questão de controle: mostra quanto o negócio rende de verdade.
Quando falar com o contador
O MEI não é obrigado a ter contador, diz o Portal do Empreendedor, mas vale conversar:
- antes de definir ou mudar o pró-labore, ou se você trabalha e não tira nada;
- antes de distribuir lucro acima do limite isento, ou perto de R$ 50 mil no mês;
- se a empresa presta serviços no Simples: o pró-labore entra na "folha de salários" que, em algumas atividades, decide o anexo, o chamado fator R (LC 123, art. 18, § 24);
- se a empresa é do Anexo IV, vai sair do Simples ou o MEI vai virar microempresa.
Importante: este artigo é informativo e não substitui a orientação de um contador.
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Perguntas frequentes
Pró-labore tem FGTS, férias e 13º?
Não são obrigatórios: o sócio não é empregado. A empresa pode incluir no FGTS o diretor não empregado que administra a empresa, se quiser (Lei 8.036/1990, art. 16).
Qual é o valor mínimo do pró-labore?
Na prática, um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), a base mínima do INSS. Abaixo disso, o mês só conta como tempo de contribuição se o INSS for complementado no mesmo ano (Constituição, art. 195, § 14, e Emenda Constitucional 103/2019, art. 29).
Existe valor máximo de pró-labore?
Não, mas o INSS para no teto: 11% de R$ 8.475,55, ou R$ 932,31 por mês em 2026. O Imposto de Renda incide sobre o valor todo.
Sócio que não trabalha na empresa recebe pró-labore?
Não. Ele recebe lucro, na proporção das quotas, salvo se o contrato combinar outra divisão (Código Civil, art. 1.007).
Fontes
- Lei 8.212/1991, arts. 12, 22 e 28 (Planalto)
- Lei Complementar 123/2006, arts. 13, 14 e 18 (Planalto)
- Lei 15.270/2025, redução do IR e tributação de altas rendas (Planalto)
- Tabela de contribuição mensal 2026 (INSS, atualizada em 13/01/2026)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 184 e 245 (Receita Federal)
- Código Civil, arts. 50, 1.007, 1.009, 1.059 e 1.071 (Planalto)
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Fundador da Agência MKT Miranda
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