Limite do MEI em 2026: quanto pode faturar e o que fazer se passar

Resposta rápida

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81 mil de faturamento no ano, somando o que você vendeu ou cobrou de janeiro a dezembro, como diz a Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A). Quem abriu o MEI neste ano tem um limite proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. Se passar até 20% (até R$ 97.200), você continua MEI até dezembro, paga um DAS de excesso e vira microempresa (ME) em 1º de janeiro de 2027. Se passar mais de 20%, a saída do MEI volta para 1º de janeiro de 2026. O aumento já virou lei: pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas não vale para 2026. Valores conferidos em outubro de 2026.

Qual é o limite do MEI em 2026

O teto continua em R$ 81 mil por ano. A página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo, atualizada em setembro de 2026, confirma o valor.

Três detalhes que confundem:

• É limite do ano, não do mês. Dá para vender R$ 10 mil num mês e R$ 4 mil no outro: vale a soma do ano.
• É faturamento, não lucro. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor são claras: o MEI registra a receita bruta total, sem descontar custos. Vendeu um bolo de R$ 100 que custou R$ 60 para fazer? Contam os R$ 100.
• Conta com ou sem nota fiscal. O relatório mensal oficial tem uma linha para as vendas com nota e outra para as vendas sem nota. As duas entram na soma.

E o que não conta: salário de outro emprego, empréstimo, doação e a simples transferência entre as suas contas. É o que diz uma nota do Portal do Simples Nacional, de novembro de 2025, que desmentiu o boato da soma do CPF com o CNPJ. O critério é a origem do dinheiro: se o cliente pagou um serviço do MEI no Pix do seu CPF, continua sendo dinheiro da atividade.

O limite proporcional de quem abriu o MEI em 2026

No ano de abertura, o limite é R$ 6.750 vezes o número de meses entre o mês de abertura e dezembro. Mês começado conta como mês inteiro: quem abriu em 28 de julho conta julho todo.

No primeiro ano, isso pega muita gente: quem abriu em setembro e fatura R$ 9 mil por mês chega a R$ 36 mil em dezembro, mais de 20% acima do limite proporcional. Aí a saída do MEI volta para a data de abertura.

Vai subir para R$ 140 mil? Sim, a partir de 2027

Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que juntou os projetos do governo e mudou a LC 123. O que ela traz para o MEI:

Para 2026, nada muda: o teto continua em R$ 81 mil, e a conta do desenquadramento abaixo continua valendo até dezembro.

No perdão das dívidas, a lei exige que o MEI fique em dia com as contribuições dos 6 meses seguintes, senão o benefício é cancelado (art. 5º, § 4º). Acompanhe o passo a passo quando o governo publicar a regulamentação.

Desenquadramento do MEI: o que acontece se passar do limite

O desenquadramento do microempreendedor individual é a saída do regime do MEI. O CNPJ continua o mesmo, mas a empresa passa a pagar impostos como microempresa (ME) do Simples Nacional: um percentual sobre o faturamento de cada mês, no lugar do valor fixo do DAS. A ME pode faturar até R$ 360 mil por ano (LC 123, art. 3º). Quando a mudança começa depende de quanto você passou, segundo a lei e o Perguntas e Respostas MEI e Simei do Simples Nacional.

Passou até 20% (de R$ 81.000,01 a R$ 97.200)

1. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que passou. Passo a passo: Transição do MEI para Microempresa (gov.br).
2. Continue MEI até 31 de dezembro, pagando o DAS fixo normalmente.
3. Pague o DAS de excesso (o "DAS complementar"): o imposto sobre o que passou dos R$ 81 mil, com as alíquotas do Simples Nacional. A guia sai na declaração anual (DASN-Simei) e vence junto com os impostos de janeiro do ano seguinte, sem multa nem juros se paga no prazo.
4. A partir de 1º de janeiro de 2027, a empresa é ME.

Passou mais de 20% (acima de R$ 97.200)

A saída do MEI é retroativa a 1º de janeiro de 2026, ou à data de abertura, se o MEI nasceu em 2026. A empresa passa a dever os impostos do ano inteiro como ME, não só sobre o que passou. O prazo para comunicar é o mesmo, e o contador precisa entrar logo.

E se eu não comunicar?

O Fisco pode fazer o desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos, e você ainda paga multa de R$ 50 por não ter comunicado (LC 123, art. 36-A). O imposto continua devido.

Tabela: faturamento acumulado em 2026 e o que fazer

A faixa de 75% é sugestão nossa, não regra. Quem abriu o MEI em 2026 usa o limite proporcional.

Exemplo: como dezembro decide o ano (empresa fictícia)

A Doceria Bom Bocado (empresa fictícia) é MEI desde 2024. De janeiro a setembro de 2026, faturou R$ 63 mil, uma média de R$ 7 mil por mês. No fim do ano, as encomendas crescem:

Como passou menos de 20%, a doceria comunica o desenquadramento até o último dia útil de janeiro de 2027, paga o DAS de excesso sobre R$ 11 mil e começa 2027 como ME. Se dezembro rendesse R$ 18 mil, o ano fecharia em R$ 98 mil, só R$ 800 acima dos R$ 97.200: a saída do MEI voltaria para 1º de janeiro de 2026, com os impostos do ano todo recalculados como ME.

Duas lições:

• Não adianta "empurrar" a venda para janeiro. Pelo Portal do Empreendedor, a venda a prazo ou no cartão entra no mês em que a venda acontece, não no mês em que o dinheiro cai.
• Crescer não é o problema; a surpresa é. Separe desde já o dinheiro do imposto no seu fluxo de caixa e revise os preços de 2027 com a conta de como calcular o preço de venda, já incluindo o imposto de ME.

Vai virar ME? Prepare a vitrine também

Passar do limite costuma ser sinal de que o negócio cresceu. Com mais clientes, mais gente procura a empresa no Google antes de fechar, e um endereço próprio, com o nome da empresa e o WhatsApp à vista, ajuda a passar confiança. Se você ainda depende só do Instagram, vale conhecer o site profissional por assinatura da MKT Miranda: sem taxa de criação e no ar em até 7 dias depois que recebemos o material.

Como acompanhar o faturamento mês a mês

O controle oficial é o Relatório Mensal das Receitas Brutas. O MEI é obrigado a mantê-lo, com as notas de compra e de venda anexadas, e só o mostra se o Fisco pedir. O modelo oficial é uma folha só, que separa revenda de mercadorias, produtos fabricados e serviços, cada um com e sem nota.

Rotina simples:

• No começo de cada mês, preencher o relatório do mês anterior (vendas do dia 1º ao último dia)
• Anotar o acumulado do ano numa planilha ou caderno, com quanto falta para os R$ 81 mil
• Guardar as notas junto do relatório (veja o guia da nota fiscal MEI)
• Separar a conta do negócio da conta pessoal e definir quanto você tira por mês (pró-labore)
• Em setembro, projetar outubro a dezembro com base no ano anterior e nas datas fortes, como a Black Friday
• Entregar a declaração anual (DASN-Simei) de 2026 até o último dia de maio de 2027

O faturamento de 2026 fecha em 31 de dezembro. O que entrar nos relatórios até lá é o que vai para a declaração.

MEI pode ter funcionário? Quantos e quanto custa

Em 2026, pode ter um empregado (a partir de 1º/01/2027, até dois, pela LC 238/2026), que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123, art. 18-C). Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, pelo Decreto 12.797/2025. Custo básico além do salário, segundo o Portal do Empreendedor:

Somam-se 13º salário, férias com um terço a mais, vale-transporte quando necessário e os direitos da convenção coletiva. O INSS do empregado é descontado do salário dele e recolhido pelo MEI, que passa a informar a folha no eSocial.

Três cuidados:

• Em 2026, contratar um segundo empregado ou pagar acima do salário mínimo ou do piso tira a empresa do MEI. A exceção é substituir um empregado afastado por motivo legal, enquanto durar o afastamento.
• O estagiário conta como o único funcionário permitido.
• Os "2 funcionários" das notícias estão nos projetos de lei, ainda não aprovados.

Quando falar com o contador

O MEI é dispensado da contabilidade formal, mas perto do limite uma conversa evita erro caro. Procure um contador quando:

• o acumulado passar de 75% do limite antes de outubro;
• você já tiver passado do limite (comunicação, DAS de excesso ou recálculo do ano);
• a empresa for virar ME e precisar entender as novas obrigações, como a declaração mensal no PGDAS-D;
• for contratar o primeiro funcionário;
• chegar um aviso de desenquadramento que você não pediu.

Além da nota, o cliente quer pagar no cartão ou no Pix. Se o seu negócio ainda não aceita, esta é a maquininha que indicamos como parceiros da Ton:

Perguntas frequentes

Fontes

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Perco tempo cobrando, lembrando clientes e respondendo as mesmas perguntasControlo tudo na mão e queria que parte disso andasse sozinhoMinha empresa ainda não tem siteQuero que mais clientes encontrem a empresa no Google