Nota fiscal em Porto Alegre: onde emitir a NFS-e hoje, o que foi feito da Nota Legal e como pagar o ISS

Resposta rápida

Para emitir nota fiscal em Porto Alegre hoje, entre no Emissor Nacional da NFS-e: desde 1º de novembro de 2025, todo prestador de serviço da cidade emite lá, segundo a Instrução Normativa SMF nº 10/2025.

Atualizado em outubro de 2026: regras conferidas nos sites da Prefeitura de Porto Alegre e do Portal da NFS-e em 17/10/2026.

A antiga Nota Legal não emite mais. A guia do ISS do regime geral sai na DecWeb, da Prefeitura.

Atalhos oficiais

• Emitir: Emissor Nacional da NFS-e
• Consultar uma nota pela chave de acesso: Consulta Pública da NFS-e
• Guia do ISSQN (regime geral): DecWeb, com o login do Controle de Acesso da Prefeitura
• Guia de autônomo (ISSQN-TP): emitir pelo número de inscrição
• Simples Nacional (DAS): Portal do Simples Nacional
• Pedidos à Fazenda (cancelamento especial, cadastro): Portal de Serviços da SMF
• Manuais da Prefeitura: Manuais do ISSQN (Procempa)

Nota Legal, Nota Nacional e Nota Fiscal Gaúcha: qual é qual

São três coisas diferentes:

• Nota Legal era o sistema municipal de NFS-e e também o programa de sorteios para quem pedia nota de serviço com CPF. A emissão acabou em 1º/11/2025. Na página oficial de sorteios, o último sorteio listado é de dezembro de 2016.
• Nota Nacional é como a Prefeitura chama o Emissor Nacional, o sistema federal onde você emite hoje.
• Nota Fiscal Gaúcha é o programa de sorteios do Governo do Estado. Não emite nota de serviço.

Porto Alegre saiu na frente: a linha do tempo

Segundo o manual da Prefeitura, Porto Alegre foi a primeira capital a aderir ao emissor nacional, em 2022. A troca veio por etapas:

Datas de 2023: redação original da IN SMF nº 06/2023, que rege a NFS-e na cidade.

E o 1º de novembro de 2026?

A Resolução CGSN nº 191/2026 obriga o Simples Nacional de todo o país a emitir pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. Em Porto Alegre, o Simples já está lá desde 2023, e a Prefeitura não publicou mudança nova para essa data. Quem já emite no Emissor Nacional não precisa fazer nada no dia 1º.

É MEI? Hoje a regra municipal dispensa a nota para pessoa física, salvo se o cliente pedir, mas a regra nacional muda em 2027. Veja o passo a passo no artigo sobre a nota fiscal do MEI. Daqui para baixo, o foco é ME, EPP e demais empresas.

Como emitir a NFS-e em Porto Alegre, passo a passo

1. Escolha o login certo

Pelas Perguntas e Respostas da NFS-e (setembro de 2026, assunto 3.1), o gov.br é só para o MEI. A empresa que não é MEI, mesmo do Simples, para no aviso "A emissão de NFS-e é permitida somente para empresas optantes pelo MEI".

Detalhe local: a IN SMF nº 06/2023 (art. 2º) diz que o emissor web requer certificado ICP-Brasil e dispensa só o MEI, embora o portal nacional aceite usuário e senha. Se a empresa tem e-CNPJ, use-o.

2. Faça o primeiro acesso e configure o prestador

Sem certificado, use Fazer primeiro acesso com o CNPJ e os dados do responsável legal. Depois, o manual da Prefeitura manda abrir Configurações, conferir os dados do prestador e salvar.

3. Ache o código do serviço

Use a lista oficial de códigos e NBS. Alguns serviços têm um desdobro municipal de Porto Alegre, com alíquota própria, numa tabela publicada na página de manuais. Regras locais da IN SMF nº 06/2023:

• Obras (7.02 e 7.05): CNO ou endereço da obra, e o número da ART ou do RRT em "Informações complementares".
• Salão parceiro do Simples (6.01 e 6.02): código municipal de salão parceiro e o repasse ao profissional como dedução.

4. Emita pela Emissão Completa

Em Tipos de Emissão, escolha Emissão completa (a simplificada é do MEI) e preencha tomador, serviço e valores.

Exemplo: a Guaíba Code (empresa fictícia), software house do Simples no 4º Distrito, entrega um sistema a uma rede de farmácias, emite com o CNPJ da cliente e manda PDF e XML ao financeiro no mesmo dia.

5. Baixe o PDF e o XML

Em NFS-e Emitidas, baixe o XML e o DANFSe (o PDF). Quem gera o PDF por sistema próprio teve até 15/07/2026 para adotar o novo modelo, segundo aviso da Prefeitura.

6. Sistema fora do ar?

Pela regra da cidade, a DPS (a declaração que vira nota) pode ser convertida em até dois dias úteis depois que o serviço voltar.

Guia do ISSQN em Porto Alegre: quem paga onde

Depende do regime, segundo a página oficial de guias de pagamento:

Dois logins diferentes. A DecWeb usa o login do Controle de Acesso da Prefeitura, não o do Emissor Nacional. O vencimento da guia do regime geral aparece na própria guia; a página oficial não publica o dia.

Alíquota do ISS. A página do ISSQN da Prefeitura, atualizada em agosto de 2026, informa de 2% a 5% no regime geral, conforme o serviço, e as faixas da Lei Complementar 123/2006 para o Simples. Na dúvida sobre o seu código, fale com o contador. Para pôr o imposto no preço, veja como calcular o preço de venda.

Esqueceu de pagar? Pela IN SMF nº 06/2023, a nota vale como declaração do imposto: a Prefeitura manda a guia do ISS em aberto ao e-mail cadastrado, com 30 dias para pagar ou parcelar, e depois inscreve na dívida ativa.

Com a nota no sistema certo e a guia paga, o gargalo seguinte costuma ser a agenda. Pense na Escola de Inglês Redenção (empresa fictícia), no Bom Fim: o pai que recebe a nota da mensalidade procura a escola no Google para indicar a um amigo e acha um perfil sem fotos nem horário. Um site com cursos, turmas e WhatsApp resolveria. A MKT Miranda, agência com sede em São José dos Campos (SP), atende empresas de todo o Brasil online. Fazemos site profissional por R$ 77 por mês, sem taxa de criação, com até 5 páginas, WhatsApp em todas e no ar em até 7 dias depois que recebemos o material. Também configuramos o Perfil da Empresa no Google: fazemos o cadastro ou recuperamos o perfil e acompanhamos a verificação, que é decidida pelo Google.

Consultar, cancelar e substituir: os prazos mudaram em outubro

Consultar. O cliente confere a nota na Consulta Pública, com a chave de acesso; você vê as suas em "NFS-e Emitidas" e na DecWeb. Pelo manual da Prefeitura, o dígito à direita do ano no número da nota mostra a origem: "0" é Nota Legal, "1" é NFS-e Nacional.

Cancelar. Desde a IN SMF nº 13/2026, de 7 de outubro de 2026:

• o cancelamento só vale até 90 dias da emissão e só se o serviço não foi prestado;
• acima de R$ 500 mil, peça no Emissor Nacional e protocole o pedido na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF;
• depois de 90 dias, o cancelamento é excepcional, pelo mesmo caminho, com prova de "divergência relevante";
• guarde por 5 anos a declaração de que o serviço não foi feito.

Atenção: o manual de dezembro de 2025 da Prefeitura ainda fala em 180 dias e em R$ 100 mil. Vale a instrução nova.

Substituir. Para corrigir dados, a substituição segue permitida em até 180 dias, sem trocar o tomador.

Notas antigas da Nota Legal. O arquivo ficava no site da Nota Legal por 3 meses após a emissão, prazo que já passou para todas. Até 5 anos, peça a cópia por processo no Portal de Serviços da SMF. Cancelar nota antiga, hoje, só por pedido excepcional à SMF.

Problemas comuns e como resolver

Reforma tributária: o que já vale e o que ainda não vale

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a maioria dos serviços sujeitos ao ISS passou a emitir a NFS-e no padrão do IBS e da CBS em 1º de outubro de 2026 (art. 1º, inciso III, alínea "d"). Para o Simples Nacional, isso só começa em 1º de janeiro de 2027 (§ 1º). O ISS continua sendo cobrado normalmente.

Onde pedir ajuda em Porto Alegre

Desde maio de 2026, quem atende sobre a NFS-e nacional são as prefeituras. Canais da Fazenda (SMF), conferidos em 17/10/2026:

Para comparar, veja como foi a troca recente da nota fiscal em São José dos Campos. Mais temas de dinheiro estão na categoria Gestão.

Além da nota, o cliente quer pagar no cartão ou no Pix. Se o seu negócio ainda não aceita, esta é a maquininha que indicamos como parceiros da Ton:

Perguntas frequentes

Fontes

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