Nota fiscal em Cuiabá: o Free Nota sai do ar em 1º de novembro. Onde emitir a NFS-e e pagar o ISS

Resposta rápida

A nota fiscal de serviço em Cuiabá muda de endereço. Até 31 de outubro de 2026, o emissor municipal (o Free Nota e o webservice do ISSNet) ainda funciona. A partir de 1º de novembro de 2026, toda NFS-e da cidade sai só no Emissor Nacional da NFS-e, para qualquer regime, segundo o aviso da Prefeitura de Cuiabá. O MEI já emite lá desde setembro de 2023, com a conta gov.br. A ME, a EPP e o autônomo entram com certificado digital ou com usuário e senha. O ISS do MEI e do Simples continua no DAS.

Regras conferidas nos sites da Prefeitura de Cuiabá e do Portal da NFS-e em 17 de outubro de 2026.

Free Nota, ISSNet e Emissor Nacional: o que muda em Cuiabá

Quem pesquisa "ISS net Cuiabá" procura o sistema que usou por anos. O emissor da Prefeitura roda na plataforma ISSNet (o Portal do Contribuinte leva a endereços do issnetonline). A versão gratuita, usada no navegador, é o Free Nota; quem tem sistema próprio envia pelo webservice. Os três param de receber notas novas em 1º de novembro, e depois disso só valem as notas do padrão nacional.

A data mudou algumas vezes, daí a confusão:

Site que fala em 1º de setembro, ou em Cuiabá "mantendo o sistema próprio", está desatualizado. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, mais de 80% dos contribuintes da cidade já são do Simples ou do SIMEI, que migram por regra federal: a Resolução CGSN nº 191/2026 obriga o Simples, no país todo, a partir de 1º de novembro de 2026. Cuiabá estendeu a data a todos os prestadores.

Quem emite onde, antes e depois de 1º de novembro

É MEI? O passo a passo da Emissão Simplificada e a regra de 2027 estão no guia da nota fiscal do MEI. Daqui em diante, o foco é quem vai sair do Free Nota.

Como emitir nota fiscal em Cuiabá no Emissor Nacional

Antes de tudo: a inscrição no Cadastro Mobiliário

Empresa e autônomo que atuam na cidade precisam de inscrição no Cadastro Mobiliário, lembra o Portal do Contribuinte (arts. 180 e 181 do Código Tributário Municipal). Lá também dá para consultar pendências.

1. Crie o seu acesso

As Perguntas e Respostas da NFS-e (versão de 22/09/2026, assunto 3.1) são claras: o botão gov.br é só do MEI. A ME e a EPP, mesmo no Simples, usam o certificado digital (e-CNPJ) ou usuário e senha.

Para criar usuário e senha, siga o guia oficial do Emissor Nacional:

1. Clique em Fazer primeiro acesso e escolha empresa ou pessoa física.
2. Informe o CNPJ, o CPF do responsável legal e a data de nascimento dele.
3. Responda às perguntas de checagem da Receita.
4. Cadastre e-mail e senha e confirme o código que chega por e-mail.

Exemplo: a Frio Certo Climatização (empresa fictícia), ME do Simples no Coxipó, emitia pelo Free Nota. A senha antiga não abre o Emissor Nacional, então o sócio criou o usuário novo ainda em outubro, sem esperar o último dia.

2. Ache o código do serviço

No Emissor Nacional, o serviço é identificado pelo código de tributação nacional e pela NBS. A lista oficial de códigos aceita busca por parte da palavra. Pegue uma nota antiga do Free Nota, veja o item de serviço que você usava e confirme com o contador qual código nacional corresponde a ele antes da primeira nota.

3. Preencha a Emissão Completa

Clique em "+" e escolha Emissão Completa (a Simplificada é do MEI). São quatro telas:

1. Pessoas: data do serviço, os seus dados e os do cliente, com CPF ou CNPJ.
2. Serviço: município onde o serviço foi feito, código e descrição.
3. Valores: valor, retenções e o valor aproximado dos tributos.
4. Emitir: revise e confirme.

4. Baixe o PDF e o XML

Em NFS-e Emitidas, baixe o XML e o DANFSe (o PDF) e mande os dois ao cliente empresa.

5. Errou? Cancele ou substitua no próprio emissor

O cancelamento e a substituição são feitos no Emissor Nacional, dentro do prazo do município. Pelas Perguntas e Respostas, se o município não define um prazo próprio, o sistema aplica o teto de 730 dias. Passou do prazo, só por pedido de análise fiscal. A Prefeitura de Cuiabá não publicou um prazo próprio até 17/10/2026.

Erros comuns na troca do Free Nota

ISS em Cuiabá: onde cada um paga

A nota muda de sistema, mas o imposto continua sendo o ISSQN de Cuiabá:

• MEI: o ISS vai num valor fixo dentro do DAS mensal do SIMEI.
• ME e EPP do Simples: o ISS entra no DAS, calculado no Portal do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
• Demais regimes: pagam o ISSQN próprio por guia da Prefeitura. Até 17/10/2026, a Prefeitura não publicou onde essa guia vai sair depois de 1º de novembro, nem o vencimento. Confirme pelo e-mail issqn@cuiaba.mt.gov.br ou com o contador antes do fim do mês.

A alíquota. A Lei Complementar nº 116/2003 fixa o ISS entre 2% e 5%. A de cada serviço está na lei de Cuiabá, sem tabela atualizada no site da Prefeitura: confirme a sua com o contador.

ISS retido. Em certos casos, a lei põe no cliente (tomador) a obrigação de reter e recolher o ISS. A retenção vai na tela de valores da nota.

Com a nota e o imposto em dia, sobra a pergunta que tira o sono de quem presta serviço: de onde vem o próximo cliente? Imagine a Frio Certo, do exemplo acima, com agenda vazia em pleno calor de outubro: quem procura "conserto de ar-condicionado em Cuiabá" no Google acha os concorrentes primeiro. A MKT Miranda, agência com sede em São José dos Campos (SP), atende empresas de todo o Brasil online. Fazemos site profissional por R$ 77 por mês, sem taxa de criação, com até 5 páginas e WhatsApp em todas, no ar em até 7 dias depois que recebemos o material.

Nota Cuiabana: um motivo para pedir o CPF do cliente

Cuiabá premia quem pede nota de serviço, e isso ajuda o prestador a vender. Pela notícia de 16/10/2026, a Nota Cuiabana Premiada tem sorteios em 27 de outubro, 27 de novembro e 23 de dezembro, cada um de R$ 130 mil (Portaria SMEconomia nº 1.422/2026). O de dezembro usa notas emitidas até 19/12, ou seja, já depois da troca de sistema.

O cliente também pode abater até 30% do IPTU do ano seguinte com os créditos das notas, segundo a página da Nota Cuiabana. Para isso, ele precisa estar cadastrado no programa e informar o CPF na hora da nota.

Na prática: peça o CPF do cliente pessoa física e coloque na nota. É um argumento a mais para fechar com nota.

Onde pedir ajuda em Cuiabá

Desde maio de 2026, o atendimento da NFS-e nacional é feito pelas prefeituras. Os canais oficiais de Cuiabá, conferidos em 17/10/2026:

Notícias de abril ainda citam o CIAC na Rua Barão de Melgaço: a sede mudou em maio de 2026.

Reforma tributária: o que já vale e o que ainda não

• Já vale: o padrão nacional da nota, com campos de IBS e CBS. 2026 é ano de teste: a Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis, e a Prefeitura diz que os campos são informativos, sem penalidade.
• Em 2027: a CBS passa a ser cobrada de fato, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O MEI passa a emitir nota em todas as vendas e serviços (detalhes no guia da nota fiscal do MEI).
• De 2029 a 2032: o ISS cai aos poucos (90%, 80%, 70% e 60% da alíquota de hoje), e o IBS ocupa o lugar dele.
• Em 2033: o ISS deixa de existir, pela mesma Emenda.

Mudanças no limite do MEI que circulam nas redes ainda dependem de aprovação; o que vale hoje está no artigo sobre o limite do MEI.

Checklist até 31 de outubro

• Inscrição no Cadastro Mobiliário ativa e sem pendências
• Usuário e senha (ou certificado) criados no Emissor Nacional
• Código de serviço nacional conferido com o contador
• Uma nota de teste emitida antes do último dia
• XML e PDF das notas antigas do Free Nota baixados e guardados
• Forma de pagar o ISS confirmada (DAS ou guia da Prefeitura)

Outra cidade que já fez a troca: veja a nota fiscal em São José dos Campos. Para organizar o dinheiro de cada nota, leia o guia de fluxo de caixa.

Além da nota, o cliente quer pagar no cartão ou no Pix. Se o seu negócio ainda não aceita, esta é a maquininha que indicamos como parceiros da Ton:

Perguntas frequentes

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