Taxa de licença, ISS e outras cobranças da Prefeitura de São José dos Campos: o que o MEI e a pequena empresa pagam

Resposta rápida

A Prefeitura de São José dos Campos cobra de quem tem negócio o ISS, imposto sobre serviços, e a taxa de licença, que são duas: a de localização, na abertura, e a de fiscalização de funcionamento, todo ano. Podem vir ainda o IPTU do imóvel, a taxa do letreiro e as taxas da Vigilância Sanitária. O MEI paga o ISS dentro do DAS (R$ 5 por mês, se presta serviço), e a Lei Complementar 123/2006 zera para ele as taxas de alvará, licença e funcionamento. A empresa do Simples também paga o ISS no DAS, mas a taxa de licença vem à parte. A guia sai no Segunda via de ISS e Taxas, com a inscrição municipal e o CPF.

Regras e valores conferidos em fontes oficiais em outubro de 2026.

ISS em São José dos Campos: como cada um paga

A Lei Complementar federal 116/2003 lista os serviços e manda a alíquota do ISS ficar entre 2% e 5% (arts. 8º e 8º-A). Em São José, a lei do ISS é a Lei Complementar municipal 272/2003: o Anexo I dá a alíquota de cada serviço, de 2% a 5%, e leis posteriores mudaram algumas. Comércio e indústria puros não pagam ISS, e sim ICMS, que é do Estado.

MEI: R$ 5 por mês, dentro do DAS

Pela Receita Federal, o DAS do MEI em 2026 soma R$ 81,05 de INSS, mais R$ 5 de ISS para serviços e R$ 1 de ICMS para comércio e indústria. Total: R$ 86,05 em serviços, R$ 82,05 em comércio ou indústria e R$ 87,05 nos dois (conferido em outubro de 2026). Em São José, o cliente empresa não retém ISS da nota do MEI (LC 272, art. 35, II).

Simples Nacional: o ISS também vai no DAS

Na ME e na EPP do Simples, o ISS entra no DAS (LC 123, art. 13, VIII), pela alíquota do Simples, não pela tabela da Prefeitura. Duas exceções que o contador acompanha:

• Retenção. A empresa do Simples sediada em São José, em regra, não tem ISS retido (LC 272, art. 35, III). Em alguns serviços da lista, como obra de construção civil, shows e feiras, o cliente empresa retém.
• Receita acima de R$ 3,6 milhões por ano. O ISS sai do DAS e é pago à parte (LC 123, arts. 13-A e 20).

Autônomo, profissional liberal e sociedade uniprofissional

Pagam o ISS fixo: valor anual que não depende do faturamento, conforme a atividade, segundo a página do ISS fixo. Ocupações sem exigência de escolaridade, ou de formação técnica ou superior, são isentas do ISS. Em 2026, a 1ª parcela venceu em 30 de abril (página de pagamento). O valor por atividade está na consulta oficial.

Empresa fora do Simples

No Lucro Presumido ou Real, o ISS é pago todo mês sobre as notas. Desde 1º de outubro de 2026, a nota sai no Emissor Nacional (veja como emitir nota fiscal em São José dos Campos), mas, pelas Perguntas e Respostas da Prefeitura, o imposto não muda e a guia segue no sistema da Nota Joseense.

Taxa de licença em SJC: o que é, quem paga e quando vence

A "taxa de licença" junta duas taxas do Código Tributário do Município, a Lei 2.252/1979:

Quanto custa. Pela página da taxa de licença, o valor é fixo e anual e depende da atividade (serviço, comércio ou indústria) e do número de funcionários. O código fixa a taxa em unidades fiscais: indústria paga mais que comércio, que paga mais que serviço, com um acréscimo por empregado (tabelas 07 e 08). Não achamos a tabela em reais de 2026; o valor vem na guia.

Quando vence. Para quem está no ISS fixo, a taxa vem no boleto da 1ª parcela: em 2026, 30 de abril. Atrasou, há multa de 3% e juros de 0,5% ao mês. Ano anterior só se paga com guia de dívida ativa.

Regras do código que pouca gente conhece:

1. Quem abre no meio do ano paga a fiscalização só pelos meses que faltam (art. 180, § 1º).
2. Quem pede o cancelamento da inscrição paga só os meses em que funcionou (art. 180, § 3º). Fechou e não deu baixa? A cobrança continua.
3. A licença de localização concedida depois de 30 de junho custa a metade (art. 178, § 1º).
4. O comprovante pago deve ficar em lugar visível no estabelecimento (art. 178, § 2º).

O MEI paga taxa de licença em São José dos Campos?

Não deveria. Pela LC 123 (art. 4º, § 3º), ficam "reduzidos a 0 (zero) todos os custos" do MEI com abertura, funcionamento, alvará e licença, incluindo taxas.

A Lu Unhas (empresa fictícia), MEI no Jardim Satélite, recebeu por WhatsApp um boleto de "taxa de funcionamento". Antes de pagar:

1. Conferiu a origem. A guia oficial sai em servicos.sjc.sp.gov.br. E a LC 123 (art. 4º, § 4º) só permite cobrar do MEI serviço privado ligado ao registro se ele pediu antes, com contrato assinado.
2. Conferiu o enquadramento. Quem sai do MEI vira microempresa e passa a pagar a taxa.
3. Perguntou na Sala do Empreendedor da Prefeitura.

Como tirar a guia ou a 2ª via em SJC

1. Guia do ano: no Segunda via de ISS e Taxas, com a inscrição municipal (só números), o tipo (pessoa física ou jurídica) e o CPF do requerente.
2. Boleto vencido: em Atualização de boleto vencido.
3. Anos anteriores e parcelamento: em Débitos do contribuinte.
4. Sem a inscrição municipal à mão? Ela está na certidão de inscrição municipal. Ainda não tem? Veja como abrir empresa em São José dos Campos.

IPTU, letreiro e Vigilância Sanitária

IPTU. É imposto do imóvel, não da empresa: ser MEI não isenta. No aluguel, a Lei do Inquilinato põe impostos e taxas do imóvel por conta do dono, "salvo disposição expressa em contrário no contrato" (art. 22, VIII). Leia essa cláusula antes de assinar. Em 2026, segundo a Prefeitura, o carnê trouxe também a taxa de lixo; quem parcelou em 10 vezes paga a última em 10 de novembro. A guia atualizada sai no serviço do IPTU.

Letreiro, placa e faixa. Anúncio em via pública ou em local acessível ao público depende de licença prévia e da Taxa de Licença para Publicidade (Código Tributário, arts. 202 a 210). São isentos, por exemplo, o nome do estabelecimento nas paredes e vitrines internas e a placa de consultório só com nome e profissão (art. 209). A LC 123 não cita publicidade entre os custos zerados do MEI: antes de instalar, pergunte à Prefeitura. Mesas na calçada pagam outra taxa, a de ocupação do solo (art. 211).

Vigilância Sanitária. Atividades de interesse da saúde, como serviços de saúde e alimentos, precisam de licença sanitária, e a Lei municipal 5.996/2001 prevê taxa de emissão e de renovação dessa licença (art. 20). O MEI é isento (LC 123, art. 4º, § 3º-A). Veja Vigilância Sanitária em São José dos Campos.

Guia paga, inscrição em dia, comprovante da taxa na parede… e quem procura "manicure perto de mim" no Jardim Satélite ainda não te acha, se o seu negócio só existe no boca a boca. Com as obrigações em ordem, o próximo gargalo é cliente, e tempo. Somos uma agência de São José dos Campos, com sede na Vila Ema e atendimento online: fazemos site profissional por R$ 77 por mês, sem taxa de criação, até 5 páginas, WhatsApp em todas e no ar em até 7 dias depois que recebemos o material. Se o WhatsApp toma o seu dia, também montamos automações com IA que respondem às perguntas comuns, agendam e lembram os clientes, sempre com a opção de falar com uma pessoa.

Reforma tributária: o ISS vai acabar?

Vai, aos poucos, e não em 2026. A nota fiscal nacional, obrigatória em São José desde 1º de outubro de 2026, trocou o sistema de emissão, não o imposto: a Prefeitura diz que a mudança "não extingue o ISS em 2026". A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS, que substitui o ISS e o ICMS. O cronograma da Receita Federal, conferido em outubro de 2026:

O teste de 2026 não vale para o Simples (LC 214, art. 348, III, "c"). MEI e Simples continuam pagando pelo DAS, e a transição acontece dentro dele.

Erros comuns de quem empreende em São José dos Campos

1. Mudar endereço ou atividade sem atualizar o cadastro. Exige nova licença e nova taxa de localização (art. 177). A empresa faz isso pelo Empresa Fácil.
2. Fechar e esquecer a inscrição municipal. A taxa anual continua sendo lançada.
3. Pagar atrasado com o boleto velho. Use a guia atualizada.
4. Virar ME sem perceber. Quem passa do limite do MEI passa a pagar a taxa de licença.

Resumo: cada cobrança, quem paga e onde tirar a guia

Quando chamar o contador: antes de sair do MEI, contratar, mudar de endereço ou de atividade, ou pagar uma guia que você não reconhece. A alíquota do seu serviço e a retenção na nota também são com ele; veja como escolher contador em São José dos Campos. O resto do apoio da cidade está no guia do empreendedor de São José dos Campos. E, para conhecer quem faz marketing para negócios daqui, veja a nossa agência em São José dos Campos.

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Perco tempo cobrando, lembrando clientes e respondendo as mesmas perguntasControlo tudo na mão e queria que parte disso andasse sozinhoMinha empresa ainda não tem siteQuero que mais clientes encontrem a empresa no Google