MKT Miranda
Resposta rápida
Capital social é o valor que os sócios se comprometem a colocar na empresa para ela começar a funcionar, em dinheiro ou em bens, e que fica escrito no contrato social. Ele é dividido em quotas, e cada sócio fica com uma parte. Na sociedade limitada, inclusive a de um sócio só, a responsabilidade de cada um vai até o valor das suas quotas, mas todos respondem juntos até o capital ser totalmente pago (Código Civil, art. 1.052).
- Quanto colocar: a lei não fixa um mínimo para a limitada. O valor sensato é o que o negócio precisa para abrir as portas: equipamentos, reforma, documentação e o capital de giro dos primeiros meses.
- Como integralizar: em dinheiro ou em bens; serviço não vale como contribuição (art. 1.055, § 2º).
- MEI: é empresário individual e responde com os bens pessoais pelas dívidas do negócio. Um valor de capital no cadastro não muda isso.
Regras conferidas no Planalto e no gov.br em 28/10/2026. Para casos com mais de um sócio, bens de valor alto ou atividade regulada, fale com o contador.
O que é capital social
O manual Como elaborar um plano de negócios do Sebrae (2013, lido em 28/10/2026) resume: o capital social é representado por todos os recursos (dinheiro, equipamentos, ferramentas) que os donos colocam para montar o negócio. Na prática, é a resposta para "com quanto cada um entra?".
O Código Civil dá as regras principais:
- o contrato da sociedade precisa dizer o capital, em reais, e ele pode incluir qualquer tipo de bem (art. 997, III);
- o capital se divide em quotas, iguais ou desiguais, e cada sócio pode ter uma ou várias (art. 1.055);
- o sócio é obrigado a entregar o que prometeu, no prazo do contrato; se não entregar em 30 dias depois de avisado, responde pelo prejuízo do atraso (art. 1.004).
Capital social, patrimônio e capital de giro não são a mesma coisa
| O que é | Muda com o tempo? | |
|---|---|---|
| Capital social | o valor que os sócios se comprometeram a pôr, escrito no contrato | só com alteração do contrato |
| Patrimônio | tudo o que a empresa tem hoje, menos o que ela deve | todo dia, com lucro ou prejuízo |
| Capital de giro | o dinheiro que sustenta a operação entre pagar e receber | todo mês |
Uma empresa aberta com R$ 20 mil de capital pode, dois anos depois, ter R$ 60 mil de patrimônio ou dívidas maiores que isso. O capital social continua R$ 20 mil no papel até alguém mudar o contrato.
Quanto colocar de capital social
Não existe número certo. Existe o número coerente com o negócio. Um jeito simples de chegar nele é somar o que o negócio precisa para começar, na mesma lógica da parte financeira de um plano de negócios: investimentos fixos, gastos antes de abrir e capital de giro.
Confeitaria em Salvador, de duas sócias (exemplo fictício):
| Item | Valor |
|---|---|
| Forno, batedeira industrial e geladeira | R$ 12.000 |
| Balcão refrigerado e mesas | R$ 6.000 |
| Reforma e pintura do ponto | R$ 4.000 |
| Documentação e primeira compra de embalagens | R$ 2.000 |
| Capital de giro para os 2 primeiros meses | R$ 8.000 |
| Total: capital social | R$ 32.000 |
Divisão: a sócia A entra com R$ 20.000 (62,5% das quotas) e a sócia B com R$ 12.000 (37,5%). Se cada quota vale R$ 1, a sócia A tem 20.000 quotas e a B, 12.000.
Valor alto demais ou baixo demais
- Alto demais: quem promete R$ 100 mil e coloca R$ 30 mil deixa um buraco. Enquanto o capital não estiver totalmente pago, todos os sócios respondem juntos pela diferença (art. 1.052).
- Baixo demais: um capital de R$ 1.000 para uma confeitaria que custou R$ 32 mil não descreve o negócio, e o dinheiro que os sócios puserem além do capital precisa ser registrado de outra forma. Pergunte ao contador como.
- Atividade regulada: algumas atividades têm exigências próprias de capital, definidas por órgão do setor. O contador sabe se é o seu caso.
Como integralizar o capital social
Subscrever é prometer, no contrato. Integralizar é entregar de fato. O contrato pode dizer que o capital é pago todo na abertura ou em parcelas, com prazo.
| Forma | Como funciona | Cuidado |
|---|---|---|
| Dinheiro | o sócio transfere para a conta da empresa | guarde o comprovante, com o CNPJ de destino |
| Bens (forno, carro, computador) | o bem passa a ser da empresa, pelo valor do contrato | todos os sócios respondem pelo valor exato dado ao bem por 5 anos depois do registro (art. 1.055, § 1º) |
| Serviço ("eu entro com o trabalho") | não vale na limitada | é vedado pelo art. 1.055, § 2º; o trabalho do sócio se paga com pró-labore |
No exemplo da confeitaria, a sócia B pode integralizar R$ 6.000 em dinheiro e entregar o forno que já tinha, avaliado em R$ 6.000. Se o forno valia, na verdade, R$ 3.000, as duas respondem pela diferença.
O que o capital social muda na responsabilidade pelas dívidas
| Tipo | Quem responde pelas dívidas do negócio | Base |
|---|---|---|
| Sociedade limitada (2 ou mais sócios) | a empresa, com o patrimônio dela; cada sócio, até o valor das suas quotas, e todos juntos até o capital ser integralizado | Código Civil, art. 1.052 |
| Sociedade limitada unipessoal (1 sócio) | as mesmas regras da limitada, com um sócio só | art. 1.052, §§ 1º e 2º |
| Empresário individual e MEI | o próprio dono, com todos os bens pessoais | FAQ do DREI, gov.br |
Mesmo na limitada, a proteção tem exceções. A página de perguntas frequentes do DREI (gov.br, modificada em 26/12/2025 e conferida em 28/10/2026) lembra que os sócios respondem até o limite das quotas, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica: quando a Justiça entende que houve abuso, como misturar o dinheiro da empresa com o dos sócios. Conta separada e retirada fixa são a primeira proteção.
MEI tem capital social?
O MEI é, pela Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, § 1º), o empresário individual com receita de até R$ 81 mil no ano anterior, optante pelo Simples Nacional. E a mesma página do DREI explica duas coisas sobre o empresário individual:
- não há exigência de capital social mínimo;
- ele responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, com todo o patrimônio pessoal.
Ou seja: se o cadastro do MEI pedir um valor de capital, ele serve como registro do que você investiu para começar. Não cria uma "barreira" entre as dívidas do negócio e os seus bens. Para abrir, siga o passo a passo de como abrir MEI.
Quando o negócio cresce, sócios entram ou o risco aumenta, é comum o MEI virar sociedade limitada, inclusive unipessoal. Se o faturamento está chegando ao limite do MEI, essa conversa com o contador já está atrasada.
Como alterar o capital social depois
| Mudança | Quando a lei permite | Base |
|---|---|---|
| Aumentar | depois que as quotas atuais estiverem integralizadas, com alteração do contrato | Código Civil, art. 1.081 |
| Reduzir | depois de integralizado, se houver perdas que não se recuperam; ou se o capital for excessivo para o que a empresa faz | art. 1.082 |
O caminho é uma alteração contratual registrada na Junta Comercial do estado. Segundo as perguntas frequentes da Redesim (gov.br, modificada em 05/04/2024 e conferida em 28/10/2026), a alteração de capital não precisa de consulta prévia de viabilidade: começa direto no registro, e os dados alterados seguem automaticamente para a Receita Federal e as secretarias de fazenda. Os passos e as taxas da Junta mudam de estado para estado.
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Erros comuns com o capital social
| Erro | O que acontece | Como evitar |
|---|---|---|
| Prometer um capital que ninguém vai pagar | todos os sócios respondem pela diferença | coloque o valor que vai, de fato, entrar |
| Integralizar com "trabalho" | não é aceito na limitada | o trabalho se paga com pró-labore |
| Dar ao bem um valor inflado | os sócios respondem pela diferença por 5 anos | use nota fiscal, orçamento ou avaliação |
| Pagar despesas pessoais com o dinheiro da empresa | abre espaço para a desconsideração da personalidade jurídica | conta só da empresa e retirada fixa |
| Achar que o MEI protege a casa e o carro | o MEI responde com os bens pessoais | avalie com o contador a mudança para limitada |
Quando chamar o contador
Chame antes de assinar o contrato se houver mais de um sócio, bens entrando como capital, atividade com regra de órgão do setor ou dúvida sobre o tipo de empresa. Ele também cuida da alteração contratual e do registro na Junta. Este artigo é informativo e não substitui a orientação dele.
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Perguntas frequentes
O que é capital social de uma empresa?
É o valor que os sócios se comprometem a colocar na empresa para ela começar, em dinheiro ou em bens, escrito no contrato social e dividido em quotas.
Qual o valor mínimo de capital social?
O Código Civil não fixa um mínimo para a sociedade limitada, e o DREI informa que não há capital mínimo exigido do empresário individual. O valor sensato é o que o negócio precisa para começar.
MEI precisa ter capital social?
O MEI é empresário individual, sem exigência de capital mínimo, e responde com os bens pessoais pelas dívidas do negócio. Um valor de capital no cadastro não muda essa responsabilidade.
Posso integralizar o capital social com o meu trabalho?
Não, na sociedade limitada. O art. 1.055, § 2º, do Código Civil proíbe a contribuição em prestação de serviços. O trabalho do sócio é pago com pró-labore.
Como aumentar o capital social?
Com uma alteração contratual registrada na Junta Comercial, depois que as quotas atuais estiverem integralizadas (art. 1.081). Pela Redesim, a mudança de capital não precisa de consulta prévia de viabilidade.
Fontes
- Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto, texto compilado): arts. 997, III; 1.004; 1.052; 1.055; 1.081 e 1.082, conferidos em 28/10/2026
- Lei Complementar 123/2006 (Planalto): art. 18-A, § 1º, definição do MEI, conferida em 28/10/2026
- Perguntas frequentes do DREI (gov.br, modificada em 26/12/2025): empresário individual, sociedade limitada e capital mínimo, conferida em 28/10/2026
- Perguntas frequentes da Redesim (gov.br, modificada em 05/04/2024): alteração de capital sem consulta prévia, conferida em 28/10/2026
- Como elaborar um plano de negócios (Sebrae, 2013): definição de capital social, lido em 28/10/2026
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Fundador da Agência MKT Miranda
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